A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) emitiu um novo comunicado à Receita Federal, buscando estender o prazo do Simples Nacional.
A iniciativa visa proporcionar uma extensão até 31 de março para a regularização das pendências fiscais de empresas, apresentando uma solução para as dificuldades enfrentadas no sistema digital.
Diferentemente da proposta anterior do ministro Márcio França, que visava prorrogar a adesão até abril ou maio, a FENACON solicita uma extensão até 31 de março, com o intuito de assegurar a adequada regularização dos débitos.
Esta ação emergencial surge em resposta às crescentes inquietações expressas pela comunidade contábil brasileira. A classe enfrenta desafios decorrentes da ineficácia, instabilidade e lentidão dos serviços oferecidos pelo e-CAC, uma plataforma digital crucial para a gestão fiscal empresarial.
A complexidade e ineficiência do e-CAC têm tornado difícil a regularização fiscal não apenas para as empresas já enquadradas no Simples Nacional, mas também para aquelas que aspiram adotar esse regime tributário simplificado.
A indisponibilidade desses recursos digitais compromete a capacidade das empresas de cumprir suas obrigações fiscais de maneira eficaz e oportuna.
Já em 16 de janeiro, a FENACON havia alertado o Comitê Gestor do Simples Nacional sobre a urgência em resolver as questões relacionadas à instabilidade do e-CAC.
No entanto, os problemas persistem, prejudicando inúmeras empresas em todo o território nacional.
Consciente da seriedade da situação e da necessidade urgente de uma solução, a FENACON destaca a importância da prorrogação do prazo como uma medida essencial para garantir justiça e equidade no cumprimento das obrigações fiscais.
Considerando que o prazo final para a opção pelo Simples Nacional está agendado para 31 de janeiro, há pouco tempo disponível para correções, tornando crucial a extensão do período.
FONTE: fenacon.org.br
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