Mudança do Banco Central amplia para 80 dias o prazo para contestar devoluções fraudulentas e reforça a importância de manter o CNPJ regularizado
O Pix continua sendo uma das principais formas de pagamento utilizadas por empresas brasileiras, mas também se tornou alvo de novas modalidades de fraude. Para aumentar a segurança das transações, o Banco Central colocou em vigor, em 1º de setembro de 2026, uma mudança importante no funcionamento do mecanismo de recuperação de valores do Pix.
A nova regra amplia de 30 para 80 dias o prazo para contestar determinadas devoluções realizadas por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) quando houver suspeita de fraude.
A alteração merece atenção especialmente de comerciantes, prestadores de serviços, MEIs, pequenas empresas e demais negócios que recebem pagamentos diariamente pelo Pix.
E existe outro ponto que merece atenção do empresário: a segurança do Pix está cada vez mais relacionada à regularidade das informações cadastrais da empresa na Receita Federal.
O que mudou nas regras do Pix?
A mudança foi implementada pelo Banco Central por meio da Instrução Normativa BCB nº 766/2026, que atualizou o Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT).
Entre as alterações está a ampliação para 80 dias corridos do prazo relacionado à contestação de determinadas transações de devolução por fraude.
Na prática, isso cria uma proteção maior para pessoas e empresas que possam ter sido prejudicadas por uma contestação fraudulenta.
O objetivo é dificultar uma modalidade de golpe em que criminosos tentam explorar o próprio mecanismo criado para proteger usuários do Pix.
Como funciona o golpe que pode atingir comerciantes?
Imagine a seguinte situação:
Um cliente realiza uma compra e paga R$ 1.000 pelo Pix. Pouco depois, entra em contato com a empresa dizendo que fez o pagamento por engano ou que precisa cancelar a operação.
O comerciante, acreditando estar diante de uma situação legítima, pode acabar realizando uma nova transferência para devolver o dinheiro.
O problema aparece quando o suposto cliente também contesta o Pix original junto ao banco, alegando que foi vítima de uma fraude.
Dependendo da situação, o criminoso pode tentar fazer com que o comerciante devolva o dinheiro e, posteriormente, também consiga recuperar o valor por meio dos mecanismos bancários.
É justamente contra situações desse tipo que as ferramentas de segurança do Pix vêm sendo aprimoradas.
O que é o Mecanismo Especial de Devolução (MED)?
O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é uma ferramenta criada para auxiliar vítimas de golpes e fraudes envolvendo o Pix.
Quando uma pessoa identifica que foi vítima de fraude, deve procurar sua instituição financeira o mais rapidamente possível para solicitar a abertura do procedimento.
O banco analisa o caso e, quando aplicável, pode bloquear valores disponíveis na conta recebedora para possibilitar a devolução.
É importante destacar que o MED não significa que todo Pix poderá ser cancelado ou que a devolução será garantida. A recuperação depende da análise da ocorrência e da existência de recursos disponíveis.
O MED também protege empresas?
Sim. Empresas que recebem pagamentos pelo Pix também precisam estar atentas aos procedimentos.
Para o empresário, uma das principais recomendações é não realizar uma nova transferência simplesmente porque alguém apresentou um comprovante ou afirmou ter feito um Pix por engano.
Antes de devolver qualquer valor, confira o extrato da conta e confirme se o dinheiro realmente entrou.
O Banco Central orienta que, quando houver de fato um Pix recebido por engano, a devolução seja feita pela própria funcionalidade de devolução da transação, evitando transferências para uma conta diferente daquela que realizou o pagamento.
CNPJ irregular também merece atenção
Além da segurança contra golpes, as novas medidas relacionadas ao Pix reforçam um alerta importante para quem possui empresa: manter o CNPJ regularizado é essencial para o funcionamento adequado das atividades empresariais.
O Banco Central determinou que instituições participantes do Pix não mantenham chaves vinculadas a empresas cuja situação cadastral esteja irregular perante a Receita Federal.
CNPJs classificados como suspensos, inaptos, baixados ou nulos não podem ter chaves Pix registradas na base do Banco Central.
Isso significa que uma empresa que deixou suas obrigações cadastrais e fiscais de lado pode acabar enfrentando consequências que vão além da burocracia.
Sua empresa está com o CNPJ regular?
É comum o empresário acreditar que, se a empresa continua funcionando e emitindo notas, está tudo certo.
Mas a situação cadastral pode mudar por diversos motivos.
Por isso, é importante verificar periodicamente:
- Situação cadastral do CNPJ;
- Entrega das obrigações acessórias;
- Pendências fiscais;
- Débitos tributários;
- Situação perante a Receita Federal;
- Regularidade do cadastro da empresa;
- Emissão correta de notas fiscais;
- Enquadramento tributário;
- Obrigações do Simples Nacional, quando aplicável;
- Situação das informações cadastrais utilizadas pela empresa.
Um CNPJ irregular não deve ser tratado como um simples detalhe administrativo.
A regularidade da empresa faz parte da segurança e da continuidade das operações.
O que o empresário deve fazer para evitar problemas com o Pix?
A tecnologia facilita os pagamentos, mas também exige novos cuidados.
Para reduzir riscos, a empresa pode adotar alguns procedimentos internos:
1. Confirme o recebimento diretamente no banco
Não confie apenas em comprovantes enviados pelo cliente.
Antes de liberar mercadorias, produtos ou serviços, confirme se o valor realmente aparece na conta da empresa.
2. Evite devolver dinheiro para uma conta diferente
Se houver um Pix recebido por engano, tenha cuidado com pedidos para realizar uma nova transferência para outra chave.
A orientação do Banco Central é utilizar a própria funcionalidade de devolução quando houver efetivamente um pagamento recebido.
3. Guarde documentos e comprovantes
Mantenha registros das vendas, pedidos, notas fiscais, comprovantes de pagamento e conversas relacionadas à negociação.
Esses documentos podem ser importantes caso exista uma contestação ou tentativa de fraude.
4. Separe as finanças pessoais das empresariais
Utilizar uma conta empresarial para as movimentações do negócio facilita o controle financeiro e a organização contábil.
Além disso, permite identificar com mais facilidade entradas e saídas relacionadas à atividade da empresa.
5. Mantenha o CNPJ regular
Esse é um dos pontos mais importantes.
A empresa deve acompanhar sua situação cadastral e fiscal para evitar que problemas acumulados prejudiquem suas operações.
Empresário: sua empresa está realmente regular?
As mudanças na segurança do Pix mostram uma tendência cada vez mais clara: dados cadastrais, informações fiscais e movimentações financeiras precisam estar cada vez mais alinhados.
Por isso, se você é empresário e não sabe se o seu CNPJ está regular, possui pendências fiscais ou deixou obrigações contábeis sem entrega, este é um bom momento para verificar a situação.
Não espere uma restrição bancária, uma cobrança ou um problema com a Receita Federal para descobrir que havia uma pendência.
A Bragamar Contábil pode ajudar sua empresa a verificar sua situação e identificar possíveis pendências, além de orientar sobre a regularização e a manutenção das obrigações contábeis e fiscais em dia.
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Perguntas frequentes sobre a nova regra do Pix
A nova regra do Pix começou quando?
A alteração relacionada ao prazo de contestação de determinadas devoluções por fraude entrou em vigor em 1º de setembro de 2026.
O prazo passou de 30 para 80 dias?
Sim. A mudança ampliou para 80 dias corridos o prazo relacionado à contestação de determinadas transações de devolução por fraude no fluxo de recuperação de valores do Pix.
O MED garante que o dinheiro será devolvido?
Não. O MED é um mecanismo para tentar recuperar valores em casos de fraude. A devolução depende da análise do caso e da existência de recursos disponíveis para recuperação.
CNPJ irregular pode ter chave Pix?
O Banco Central determina que CNPJs em situação cadastral irregular, incluindo situações como suspensa, inapta, baixada ou nula, não mantenham chaves Pix cadastradas.
Como saber se meu CNPJ está regular?
A situação cadastral pode ser consultada nos canais oficiais da Receita Federal. Caso existam pendências fiscais, cadastrais ou relacionadas às obrigações da empresa, um profissional contábil pode auxiliar na identificação e regularização.
Fonte: Banco Central do Brasil. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=766&tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&utm_source=chatgpt.com
Atualizado em 03/09/2026.
