Receita confirmou que adesão ao Simples não terá prorrogação, termina nesta quarta-feira 31 de janeiro de 2024.
Conforme estipulado pelo art. 16, § 2º-A, da Lei Complementar 123/2006, que determina o último dia útil de janeiro como prazo, os novos optantes, ou seja, aqueles que desejam ingressar no Simples Nacional em 2024, devem atestar sua regularidade fiscal, conforme estabelecido pela mesma legislação.
Para os futuros contribuintes que almejam aderir ao Simples Nacional em 2024, é crucial validar sua situação fiscal até o dia 31 de janeiro de 2024.
A Receita Federal enfatiza que aproximadamente 22,5 milhões de contribuintes estão abarcados pelo Simples Nacional, sendo cerca de 15,6 milhões de microempreendedores individuais.
No atual exercício, a Receita Federal estima um volume de pedidos por parte dos novos optantes até 31 de janeiro, alinhado com os anos anteriores (em torno de 1,1 milhão de contribuintes buscando aderir ao Simples Nacional), com uma quantidade proporcional de pendências a serem resolvidas.
A Receita Federal oferece diversas alternativas para a regularização, contemplando opções como parcelamento e transação.
É crucial ressaltar que para os contribuintes já integrados ao Simples Nacional desde 2023, nada se altera, pois não estão sujeitos ao prazo de janeiro de 2024, que é exclusivo para os novos optantes.
Prazo
Sem possibilidade de prorrogação: o prazo para adesão ao Simples Nacional encerra nesta quarta-feira dia 31 de janeiro de 2024.
A Receita Federal ratificou que não haverá extensão do prazo para adesão ao Simples, mesmo diante das expectativas e solicitações do Ministro Márcio França. O encerramento do prazo em 31 de janeiro é definitivo, conforme regulamentação da Lei Complementar 123/06.
Aqueles que ainda não efetuaram a adesão têm algumas horas restantes para formalizar o pedido e desfrutar da facilidade no recolhimento de impostos, mensalmente, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Isso permite que empreendedores quitem oito impostos distintos de uma só vez, mantendo sua situação regular perante o Fisco. Importante notar que apenas Microempreendedores Individuais (MEIs), excluídos do regime em 2023, e micro e pequenas empresas sem pendências fiscais ou cadastrais podem aderir.
Mais de 850 mil empresas solicitaram a adesão ao Simples Nacional até segunda-feira (29). No entanto, 513.690 desses pedidos estão em suspenso devido à não conformidade com as regulamentações de ingresso no regime, enquanto 338.907 já foram deferidos, indicando conformidade e registro oficial como optantes a partir de 1º de janeiro de 2024.
Aqueles que não realizarem a adesão ao regime hoje precisarão aguardar até janeiro de 2025 para integrar o Simples Nacional. Não perca a oportunidade de simplificar sua vida fiscal e garantir uma trajetória tranquila em 2024.
FONTE: gov.br
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