Nos últimos anos, o cenário fiscal e tributário no Brasil tem passado por profundas transformações.
Essas mudanças exigem atenção redobrada de contadores, empresários e gestores, que precisam se adaptar constantemente às novas regras para manter a conformidade legal e a saúde financeira de suas empresas.
Neste artigo, você vai entender os principais conceitos da legislação fiscal e tributária, conhecer as mudanças recentes e o que esperar para os próximos anos.
O Que é Legislação Fiscal?
A legislação fiscal é o conjunto de leis e normas que regulam como, quando e quanto os tributos devem ser pagos por pessoas físicas e jurídicas. Ela trata diretamente dos procedimentos de cobrança e pagamento de impostos, sendo essencial para que as empresas evitem autuações, multas e outras sanções legais.
Para manter a conformidade, é papel dos escritórios de contabilidade auxiliar as empresas na correta interpretação e cumprimento dessas obrigações, minimizando riscos e promovendo uma gestão tributária eficiente.
O Que é Legislação Tributária?
Já a legislação tributária é mais ampla: ela abrange não só os impostos, mas também taxas e contribuições, bem como as regras de fiscalização e direitos dos contribuintes. Sua principal base legal é o Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
A legislação tributária define, por exemplo:
- Quem são os contribuintes;
- Quais são os tributos devidos;
- Como deve ser feito o recolhimento;
- Como contestar cobranças indevidas.
Quais São as Principais Legislações Tributárias no Brasil?
De acordo com o CTN, as fontes primárias da legislação tributária brasileira são:
1. Leis
Incluem:
- Constituição Federal;
- Código Tributário Nacional;
- Leis complementares e ordinárias;
- Medidas provisórias;
- Decretos legislativos e resoluções.
2. Tratados e Convenções Internacionais
Firmados entre o Brasil e outros países, podem influenciar regras sobre comércio e tributação internacional.
3. Decretos
Atos administrativos que regulamentam a aplicação prática das leis tributárias.
4. Normas Complementares
Regras emitidas por autoridades administrativas que detalham a execução das leis, como convênios entre União, Estados e Municípios.
Quais os Riscos Para Quem Não Cumpre a Legislação Fiscal?
O não cumprimento da legislação fiscal pode acarretar multas, juros e até mesmo sanções criminais, dependendo do caso.
Elisão Fiscal
É o planejamento legal para pagar menos impostos. Quando feita dentro da lei, é permitida. Porém, em casos abusivos, pode ser desconsiderada pelo fisco.
Sonegação Fiscal
É crime. Envolve omissão de receitas, emissão de notas falsas ou não recolhimento de tributos. As consequências podem incluir:
- Multas elevadas;
- Inclusão no CADIN ou Serasa;
- Abertura de processo criminal e prisão dos responsáveis.
Principais Mudanças Recentes na Legislação Fiscal e Tributária
Nos últimos anos, diversas alterações significativas foram implementadas. Veja as principais:
1. Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Essa mudança impacta diretamente a apuração de tributos e exige:
- Revisão de obrigações acessórias;
- Verificação de impactos em operações interestaduais;
- Avaliação de processos administrativos em andamento.
2. Nova Versão da EFD-ICMS/IPI
A versão 3.0.7 do Guia Prático trouxe:
- Novos campos e registros;
- Regras de validação atualizadas;
- Ajustes nas descrições e validação documental.
3. Obrigatoriedade da EFD-Reinf para Órgãos Públicos
A entrega passou a ser obrigatória também para entidades públicas, com inclusão de CSLL, IR, PIS e COFINS.
4. Redução da Alíquota de IRPJ e CSLL
A reforma reduziu:
- IRPJ: de 15% para 8%;
- CSLL: queda de 1%.
Essa medida visa aliviar a carga tributária e estimular o crescimento empresarial.
O Que Esperar com a Reforma Tributária?
A reforma aprovada pelo Congresso em dezembro de 2023 prevê uma transformação profunda no sistema tributário brasileiro, com implantação gradual até 2033.
Principais Pilares da Nova Estrutura:
- Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual);
- Substituição de tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS);
- Criação de dois novos tributos:
- CBS (federal): substituirá PIS, Cofins e IPI;
- IBS (estadual e municipal): substituirá ICMS e ISS.
Cronograma Previsto:
- 2026: Início da transição com CBS e IBS em fase de teste;
- 2027: CBS substitui PIS/Pasep e Cofins;
- 2029 a 2032: Redução gradual do ICMS e ISS;
- 2033: Nova estrutura completa em vigor.
Conclusão: Esteja Preparado Para as Mudanças
As atualizações na legislação fiscal e tributária não apenas desafiam os profissionais da área contábil, mas também oferecem oportunidades estratégicas para empresas que buscam otimizar sua gestão tributária e ganhar competitividade no mercado.
Manter-se atualizado, contar com sistemas integrados e uma assessoria contábil especializada são passos fundamentais para:
- Evitar penalidades;
- Garantir conformidade;
- Aproveitar benefícios legais;
- Planejar financeiramente com mais segurança.
A regra é clara: conhecimento e planejamento são os melhores aliados diante da complexidade tributária brasileira.
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