O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal de caráter anual, cobrado de pessoas físicas ou jurídicas que possuem propriedades rurais no Brasil.
Além de ser uma obrigação legal, a declaração do ITR é fundamental para manter o imóvel regularizado e garantir acesso a linhas de crédito, Plano Safra e seguro rural.
Neste artigo, você vai entender quem deve declarar, quem está isento do pagamento, prazos e consequências do não cumprimento da obrigação.
O que é o ITR e para que serve?
O ITR funciona como um instrumento de fiscalização e incentivo à produtividade da terra. Quanto maior a utilização e exploração do imóvel rural, menor tende a ser o valor do imposto.
- Áreas improdutivas: pagam alíquotas mais altas.
- Propriedades produtivas e bem exploradas: contam com redução do valor devido.
Assim, o tributo atua como regulador, combatendo o mau uso da terra e incentivando a produção agrícola.
Quem precisa declarar o ITR 2025?
Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2151, de 10/07/2023, estão obrigados a declarar o ITR:
- Proprietários de imóveis rurais registrados em seu nome.
- Titulares do domínio útil (quem detém o direito de usufruto ou exploração econômica).
- Possuidores a qualquer título, como arrendatários e posseiros.
- Imóveis isentos ou imunes, mesmo sem pagamento do imposto, para manter o cadastro atualizado.
Exemplos de quem deve declarar:
- Propriedades rurais até 30 hectares, exploradas como pequena propriedade familiar, desde que o proprietário não possua outro imóvel rural ou urbano.
- Propriedades até 50 hectares na Amazônia Oriental ou Polígono das Secas.
- Propriedades até 100 hectares no Pantanal ou Amazônia Ocidental, exploradas por agricultores familiares.
- Imóveis de domínio público ou de interesse social, como assentamentos de reforma agrária, comunidades quilombolas e áreas de ONGs sem fins lucrativos.
Quem não precisa pagar o ITR?
Apesar da obrigatoriedade da declaração, alguns proprietários podem ser isentos do pagamento:
- Pequenas propriedades familiares dentro dos limites de área definidos pela legislação.
- Imóveis em áreas de preservação permanente ou de interesse ambiental.
⚠️ Importante: arrendatários, comodatários e parceiros não são responsáveis pelo pagamento. A obrigação recai sempre sobre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor.
Por que é importante declarar o ITR?
A declaração do ITR não é apenas uma exigência fiscal, mas também uma garantia para o produtor:
- Regulariza a posse da propriedade.
- Garante acesso a crédito rural e financiamentos.
- É exigida para adesão a programas como o Plano Safra.
- Evita multas e restrições junto à Receita Federal
Prazos e penalidades
A Receita Federal estabelece prazos anuais para a entrega da declaração. O não cumprimento gera:
- Multa mínima de R$ 50,00 para pessoas físicas ou jurídicas.
- Acréscimos proporcionais ao valor do imposto devido.
Por isso, manter a documentação organizada e respeitar os prazos é essencial para evitar transtornos.
Conclusão
O ITR 2025 vai além de uma obrigação fiscal: ele é uma ferramenta de gestão da terra e de incentivo à produtividade rural. Declarar corretamente garante segurança jurídica, acesso a crédito e regularidade junto à Receita Federal.
Se você tem dúvidas sobre a declaração ou isenção do ITR, o ideal é contar com o apoio de um contador especializado em gestão rural. Assim, você mantém sua propriedade em dia com a legislação e evita riscos futuros.
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