A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe mudanças profundas no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Dentre as novidades, destaca-se o Imposto Seletivo (IS) — um tributo de caráter regulatório, criado para desestimular o consumo e a circulação de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o IS não tem foco arrecadatório como os tributos tradicionais. Ele surge com uma função estratégica: induzir comportamentos mais sustentáveis, penalizando economicamente atividades que geram impactos negativos à sociedade.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é um tributo extrafiscal, ou seja, sua função principal não é arrecadar, mas regular. Ele incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais, buscando:
- Reduzir o consumo de itens que afetam a saúde;
- Diminuir o impacto ambiental de determinados produtos e atividades;
- Orientar o mercado para práticas mais responsáveis.
Diferente do IBS e da CBS — novos tributos da reforma baseados na não cumulatividade — o IS incide apenas uma vez na cadeia produtiva e não gera créditos tributários.
Abrangência e Aplicação do Imposto Seletivo
Conforme a legislação, o IS incide sobre operações de:
- Produção
- Extração
- Comercialização
- Importação
A lista de produtos e serviços tributados está detalhada no Anexo XVII da LC 214/2025, incluindo:
Bens e serviços sujeitos ao IS
- Veículos automotores
- Aeronaves e embarcações
- Cigarros e produtos fumígenos
- Bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas
- Recursos minerais
- Jogos de prognóstico e fantasy sport
Esses itens foram escolhidos por gerarem externalidades negativas, como danos ambientais, prejuízos à saúde pública e altos custos sociais.
Características do Imposto Seletivo
Alguns pontos diferenciam o IS dos demais tributos da nova estrutura:
✔ Incidência única
O imposto ocorre uma única vez na cadeia econômica.
✔ Não cumulativo (sem crédito)
Não gera créditos tributários para compensação futura.
✔ Finalidade regulatória
Busca desestimular o consumo de produtos específicos.
Responsabilidade e Fiscalização
A administração, fiscalização e arrecadação do IS ficam sob responsabilidade da Receita Federal do Brasil.
Conflitos administrativos relacionados ao tributo seguirão as normas do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo fiscal federal.
Fato Gerador do Imposto Seletivo
O fato gerador varia de acordo com a operação. Entre os momentos em que o imposto pode ser aplicado, destacam-se:
- Primeira circulação do bem, mesmo que gratuita
- Transferências sem cobrança
- Arrematação em leilão
- Uso ou consumo interno pelo próprio fabricante
- Extração de bens minerais
- Operações de importação
- Prestação ou pagamento de serviços incluídos na lista
Situações de Não Incidência
O IS não se aplica em casos específicos, como:
- Operações com energia elétrica
- Serviços de telecomunicação
- Produtos/serviços com alíquotas reduzidas por razões sociais, econômicas ou ambientais, quando previstos na Constituição Federal
Essas exceções existem para evitar aumento excessivo de custos essenciais ou para proteger políticas públicas estratégicas.
Impactos e Desafios para as Empresas
O Imposto Seletivo representa uma mudança de grande impacto na dinâmica tributária brasileira. Empresas dos setores afetados precisarão:
- Revisar estratégias de precificação
- Ajustar o planejamento tributário
- Monitorar as regras de enquadramento e alíquotas
- Acompanhar atualizações da legislação e da Receita Federal
Ignorar essas mudanças pode gerar riscos fiscais, perda de competitividade e custos inesperados.
Conclusão
O Imposto Seletivo surge como uma ferramenta moderna dentro da reforma tributária, alinhada às práticas internacionais de tributação regulatória. Seu objetivo é claro: reduzir atividades que impactam negativamente a saúde e o meio ambiente, guiando o consumo para opções mais responsáveis.
Diante de tantas mudanças, empresas — especialmente as inseridas nos segmentos afetados — precisam de orientação técnica especializada para ajustar processos, cumprir obrigações e manter a conformidade fiscal. Um escritório contábil preparado garante segurança jurídica, previsibilidade e apoio estratégico.
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