O QUE É O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO?
O Domicílio Judicial Eletrônico foi criado para oferecer a cada pessoa jurídica um endereço eletrônico confiável, no qual as comunicações processuais são acessadas diretamente em um único sistema.
Essa plataforma centraliza as informações enviadas pelos tribunais brasileiros, permitindo que as empresas consultem e acompanhem notificações e intimações de forma eletrônica, substituindo o envio de cartas físicas ou a atuação de oficiais de Justiça.
Os destinatários devem acessar a plataforma para visualizar essas comunicações e confirmar o recebimento. Além disso, o sistema permite a ativação de alertas por e-mail para apoiar os usuários no controle de prazos.
No entanto, é importante ressaltar que esses alertas servem apenas como avisos de novas atualizações no sistema, e não como meio oficial de comunicação processual.
Essa solução 100% digital e gratuita faz parte do Programa Justiça 4.0, garantindo acesso rápido e eficiente aos serviços do Poder Judiciário.
QUEM DESENVOLVEU O PROJETO?
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma das inovações do Programa Justiça 4.0, um projeto voltado à modernização e transformação digital do Poder Judiciário brasileiro.
Essa iniciativa resulta de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), contando ainda com o apoio de entidades como o Conselho da Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também prestou suporte ao desenvolvimento do projeto.
COMO FUNCIONA O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO?
Com o cadastro no sistema, o usuário recebe um endereço judicial virtual, onde serão centralizadas todas as comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais brasileiros.
A principal vantagem desse sistema é permitir que os usuários consultem essas comunicações e deem ciência sem precisar acessar individualmente os sistemas de cada tribunal. A plataforma também oferece a opção de ativação de alertas por e-mail, auxiliando no controle de prazos processuais.
Empresas que já utilizam sistemas próprios para o acompanhamento de comunicações processuais podem conectá-los ao Domicílio Judicial Eletrônico por meio de integração via API, garantindo ainda mais eficiência.
QUEM DEVE ADERIR AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO?
De acordo com a Resolução CNJ 455/2022, a adesão ao sistema é obrigatória para diversos entes públicos e privados:
Adesão obrigatória:
- Todos os tribunais brasileiros (exceto o Supremo Tribunal Federal – STF);
Cadastro obrigatório:
- União, Estados, Distrito Federal e municípios;
- Entidades da Administração Indireta;
- Empresas públicas;
- Empresas privadas.
Cadastro facultativo (incentivado pelo CNJ):
- Pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim);
- Pessoas físicas.
A ferramenta está disponível para todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, e não é necessário ser profissional do Poder Judiciário para acessá-la e dar ciência às comunicações processuais.
CONCLUSÃO
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta essencial para modernizar e tornar mais eficiente a comunicação processual no Brasil.
Sua adesão é obrigatória para muitas empresas e entidades, mas também é uma excelente opção para pequenos empreendedores e pessoas físicas que desejam acompanhar processos de maneira mais organizada e ágil.
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