As férias são um dos direitos trabalhistas mais importantes e valorizados pelos profissionais contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar disso, ainda existem muitas dúvidas sobre seus tipos, regras de concessão, formas de pagamento, prazos e as penalidades aplicadas ao empregador em caso de descumprimento.
A seguir, você confere um guia completo e atualizado sobre o tema, indispensável para empresas e trabalhadores que buscam segurança jurídica e uma gestão eficiente.
Quem Tem Direito às Férias e Quais São os Tipos Previsto na CLT
De acordo com a CLT, todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias após completar 12 meses na mesma empresa — o chamado período aquisitivo.
Esse período pode ser reduzido caso o empregado tenha faltas injustificadas.
Tipos de Férias Segundo a Legislação
1. Férias Individuais
Concedidas a um único empregado, em período determinado pelo empregador. É o formato mais tradicional.
2. Férias Coletivas
A empresa pode conceder férias coletivas para todos os funcionários ou apenas para um setor específico.
É obrigatório informar o sindicato e o Ministério do Trabalho antes da concessão.
3. Férias Proporcionais
Pagas quando o contrato de trabalho é encerrado antes de completar 12 meses — exceto em casos de demissão por justa causa.
4. Férias em Dobro
Aplicadas quando a empresa não concede as férias dentro do prazo legal.
Nesses casos, o trabalhador deve receber todo o valor em dobro, inclusive o adicional de 1/3 constitucional.
Férias e Demissão por Justa Causa
Quando o funcionário é demitido por justa causa, ele tem direito apenas às férias vencidas, caso existam, acrescidas do terço constitucional.
Não existe direito ao pagamento de férias proporcionais, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Regras de Data de Início das Férias
A legislação determina que as férias não podem começar nos dois dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado.
Exemplo:
Se o feriado for dia 15 (quarta-feira), as férias não podem começar no dia 13 ou 14.
O início deve ser antes desse período ou após o feriado.
Essa regra existe para garantir que o trabalhador usufrua o descanso integral.
Pagamento das Férias e Prazos Legais
O pagamento das férias deve ser realizado até dois dias antes do início do período de descanso.
O valor inclui:
✔ salário integral do período
✔ adicional de 1/3 constitucional
Penalidades por Atraso no Pagamento
- Pagamento das férias em dobro
- Multas administrativas (art. 153 da CLT)
- Possibilidade de ações trabalhistas e indenizações adicionais
Negociação, Divisão e Venda das Férias
Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), tornou-se possível dividir as férias em até três períodos, sendo:
- Um período mínimo de 14 dias corridos
- Dois períodos de no mínimo 5 dias corridos cada
A divisão só pode ocorrer mediante acordo entre empregado e empregador.
Venda de 1/3 das Férias (Abono Pecuniário)
O trabalhador pode vender até 10 dias de férias, desde que solicite por escrito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo.
Interrupção das Férias e Direitos do Trabalhador
Se o empregador interromper o período de férias sem motivo de força maior:
- O restante deve ser remarcado
- O trabalhador pode ter direito a indenização
- Dependendo do caso, a Justiça do Trabalho pode determinar pagamento em dobro
Por Que Cumprir as Regras Trabalhistas é Essencial para a Empresa
Mais do que uma obrigação legal, cumprir corretamente as normas da CLT evita passivos trabalhistas, reduz riscos financeiros e fortalece o relacionamento com os colaboradores.
Funcionários descansados produzem mais, têm menor índice de afastamento e desenvolvem maior comprometimento com a empresa.
Empresas que valorizam o descanso e o bem-estar de seus times estão sempre um passo à frente.
Conclusão
Entender e aplicar corretamente as regras das férias na CLT é fundamental para manter a conformidade trabalhista, evitar multas e garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.
A gestão adequada desse direito reforça a credibilidade da empresa e contribui diretamente para a retenção de talentos e o aumento da produtividade.
Contar com um escritório contábil especializado é a melhor forma de garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas de forma estratégica, eficiente e segura — protegendo sua empresa de riscos e proporcionando tranquilidade para focar no crescimento do negócio.
“Seu sucesso é a nossa prioridade, e estamos comprometidos em oferecer sempre o melhor serviço para ajudar sua empresa a crescer.”
