Comissão aprova projeto que regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta terça-feira (7) ao aprovar um projeto de lei (PL) que visa aprimorar as regulamentações relacionadas à exclusão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional em situações de débitos fiscais.

Esta notícia traz consigo uma série de implicações positivas para o cenário empresarial, e aqui vamos explorar os principais aspectos dessa decisão legislativa.

De acordo com o texto que recebeu aprovação, uma empresa que recebe uma notificação de débito por parte do fisco terá a possibilidade de permanecer no Simples Nacional até o final de dezembro.

Além disso, a empresa terá a chance de continuar fazendo parte do programa no ano seguinte, desde que consiga quitar todos os seus débitos até o mês de janeiro.

Essa mudança representa uma significativa alteração no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que anteriormente permitia a permanência no Simples desde que a dívida fosse regularizada em um prazo de 30 dias após a notificação de exclusão.

O texto aprovado é resultado do trabalho do relator, deputado Jorge Goetten, do PL-SC, que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/23, de autoria do deputado José Medeiros, do PL-MT. Para Jorge Goetten, essa medida é uma ação benéfica para a economia, pois traz vantagens tanto para as empresas quanto para o fisco.

Ao permitir que as empresas continuem no Simples Nacional após a notificação de débitos, essa decisão evita que muitas delas encerrem suas atividades, o que, por sua vez, tem um impacto positivo no emprego e nos setores econômicos envolvidos.

Agora, o projeto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação, bem como para a de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação no Plenário da Câmara.

Esta é uma notícia que merece a atenção de todos os envolvidos no cenário empresarial, pois pode trazer importantes mudanças nas regras que regem o Simples Nacional e, consequentemente, na vida das micro e pequenas empresas do país.

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